Lei Orgânica do Município de Mutum:
Observação: Para acessar as leis de 2015 à 2017 (Ano 2015 Lei nº 860 à Ano 2017 Lei nº 942) Clique Aqui.
Leis:
- SECRETARIAS
- LICITAÇÕES
- CONV./OBRAS
- CONCURSO
- Transparência
- Serviços
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
- 2ª Via de Dívida Ativa
- Reemissão de Guias Diversas
- Certidão de Débitos
- 2ª Via de ISSQN Anual/TFLF
- Alvará de Funcionamento
- Alvará Eventual
- Autenticidade de Documentos
- 2ª Via de IPTU
- Consultar Contra Cheque
- Consulta Protocolo
- Sistema de Declaração Fiscal (ISSQN)
- Instituições Financeiras (ISSQN)
- Lei Orgânica do Município – Cidadão
- Lei Orgânica do Município – Servidor
- Ouvidoria
- LEGISLAÇÃO