- ÍNDICE DAS LEIS DE 2012
- Lei nº 739 – Autoriza Contratação Temporária Prefeitura
- Lei nº 740 – Autoriza Contratação Temporária – Licenças
- Lei nº 741 – Concessão de Uso – Assoc. Santa Rita
- Lei nº 742 – Concessão de Uso – Assoc. Centenário
- Lei nº 743 – Altera o Quadro de Cargos em Comissão – Câmara
- Lei nº 744 – Reajuste salarial – Câmara
- Lei nº 745 – Dá nome à Praça Dona Maria Francisca Lopes
- Lei nº 746 – LDO 2012
- Lei nº 747 – SUBSÍDIOS VEREADORES – 2013 – 2016
- Lei nº 748 – SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE e SECRETÁRIOS
- Lei nº 749 – Crédito Suplementar Câmara
- Lei nº 750 – LEI DO SILÊNCIO
- Lei nº 751 – Homologa Convenio Cooperação com a COHAB
- Lei nº 752 – Subvenções Sociais para 2013
- Lei nº 753 – Lei Orçamentaria para 2013
- Lei nº 754 – Institui o dia da Cultura
- Lei nº 755 – Dá denominacao a Quadra de Esportes Joao Benedito Filho
- Lei nº 756 – Dá denominacao a Escola Municipal Antonio Basilio Neto