ADMINISTRAÇÃO NOTA DE ESCLARECIMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000711 – 52.2022.8.13.0440 Prefeitura 29 de maio de 2024 29 de maio de 2024 NOTA DE ESCLARECIMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000711 – 52.2022.8.13.0440