Processo 012/2024 Inexigibilidade 006/2024
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de natureza, predominante intelectual consistente na consultoria e assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos, de forma a atemder as normas legais que regem a matéria (Lei Federal nº 14.133/21) nos termos das Leis 14.039/20 e 14.133/21.