A Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Mutum, juntamente com a Prefeitura Municipal realizam a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.100 de 13 de agosto de 2021.
A CIPTEA está sendo implantada com o objetivo de permitir que o governo municipal possa identificar o número de autistas dentro do município, possibilitando a análise de novas políticas públicas para esse perfil, bem como oferecer programas de assistência humanizada, eficiente e que vise melhorar a qualidade de vida das pessoas com autismo em nossa cidade, haja vista que o Transtorno do Espectro Autista não é aparente ou de fácil identificação para quem interage com o portador da necessidade especial.
Esse documento garante uma série de prioridades para a pessoa autista, principalmente no âmbito da saúde, educação e da assistência social. Trata-se de um documento oficial do município e é gratuito. Além disso, a CIPTEA confirma os direitos em relação à prioridade em filas de estabelecimentos, por exemplo.
Os interessados em obter o documento deverão procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho, tendo o contato direto com a Assistente Social do setor do CRAS, portando os documentos necessários para emissão da carteira. O interessado deverá preencher um formulário de requerimento e apresentar a seguinte documentação: um relatório médico com indicação do CID; nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3 x 4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Cumpre informar ainda, que a CIPTEA possui a validade de 05(cinco) anos a contar da data da expedição, devendo ser mantido os dados atualizados.
Vale destacar que a iniciativa em disponibilizar essas carteiras garante não só os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas também proporciona a elas o poder de inclusão na nossa sociedade. O governo municipal tem trabalhado bastante para que cada dia essas pessoas possam ser respeitadas.
Enfim, a Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho se mostra à disposição para atendimento e esclarecimentos de dúvidas com um carinho enorme para todos que necessitam, sempre buscando melhorias para a população do nosso município.
Atenciosamente,
Giovana da Costa e Silva Dias
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho