PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM

Portal da Transparência

Portal da TransparenciaPrefeitura Municipal de Mutum apresenta o novo Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de ‘Lei de Acesso à Informação’ sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a aplicação dos recursos públicos da Prefeitura, compreendendo as receitas transferidas para o município e a execução das despesas, sendo oferecidas outras informações de interesse do cidadão, tais como licitações em andamento, contratos e relatórios exigidos pela lei de responsabilidade fiscal.
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Ouvidoria

Ouvidoria
Esta ferramenta foi criada com o objetivo de oferecer à sociedade um canal de comunicação com a Prefeitura Municipal de Mutum, por meio do qual o cidadão pode encaminhar denúncias, reclamações e sugestões sobre a atual gestão e do funcionamento do Poder Executivo Municipal.

É o canal responsável por atender aos pedidos de informações, conforme Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação.
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